Contribuintes em dívida ativa poderão quitar pendências com descontos de juros e multas


Contribuintes em dívida ativa poderão quitar pendências com descontos de juros e multas

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Os contribuintes interessados em quitar seus débitos com a Prefeitura de Vila Maria e aproveitar os descontos de multas e juros devem ficar atentos ao prazo de vigência do Refis - Programa de Recuperação Fiscal . A lei 3.519/2017 prevê a redução de multas e juros para pagamentos de débitos em atraso feitos à vista ou parcelado. O prazo se encerra no dia 31 de outubro. Os descontos valem para débitos até o dia 31 de dezembro de 2016.

Há desconto de 20% da multa e juros, aos contribuintes que parcelarem e efetuarem o pagamento de seus débitos em até 05 parcelas mensais e consecutivas e 10% para pagamento em até 10 parcelas. Outra forma de pagamento é o parcelamento em até 100 parcelas, no entanto a parcela mínima é de 30 URMs (Unidade de Referência Municipal que atualmente é de R$ 3,06 que é reajustada anualmente). Consulte a tesouraria da prefeitura para outras formas de parcelamento e mais informações.