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Legislação - Decretos
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[ 2026 ]

DECRETO N° 2.624, DE 10 DE JUNHO DE 2026
10/06/2026
Institui o Programa Municipal de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, estabelece a estrutura de governança de proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Maria - RS e dá outras providências.
Categoria:
  • Carta de Serviços
  • Concursos - Concurso Fotográfico
  • Concursos - Concurso Público
  • Concursos - Escolha Soberanas
  • Concursos - Processo Seletivo
  • Conselho Municipal de Educação
  • Eleições - Conselho Tutelar
  • Legislação - Decretos
  • Legislação - Portarias
  • Licitações - Chamamento Público
  • Licitações - Concorrência Pública
  • Licitações - Convite
  • Licitações - Credenciamento
  • Licitações - Dispensa
  • Licitações - Inexigibilidade
  • Licitações - Leilão
  • Licitações - Pregão Presencial
  • Licitações - Tomada de Preços
  • Publicação - Audiências Públicas
  • Publicação - Cessão de Uso
  • Publicação - Escolas Municipais
  • Publicação - Lei Aldir Blanc
  • Publicação - Lei Paulo Gustavo
  • Publicação - Pro-LEEI/CNCA
  • Publicação - Saúde
  • Publicação - Sec. Desenvolvimento
  • RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
  • SIM - Sistema de Inspeção Municipal