POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS, comprometida com a transparência, a proteção da privacidade e a segurança das informações, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis.

Esta Política tem por objetivo informar aos cidadãos, servidores, fornecedores, prestadores de serviços e demais titulares de dados pessoais sobre a forma como a Prefeitura realiza o tratamento de dados pessoais em seus serviços, sistemas e portais eletrônicos.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Prefeitura poderá coletar e tratar dados pessoais necessários à prestação de serviços públicos e ao cumprimento de suas competências legais e institucionais.

2.1 Dados fornecidos pelo titular

Poderão ser coletados, conforme a finalidade do serviço:

• Nome completo;
• CPF e RG;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial;
• Endereço eletrônico (e-mail);
• Telefone de contato;
• Informações funcionais;
• Dados cadastrais necessários para acesso aos serviços públicos;
• Outros dados estritamente necessários para a execução das atividades da Administração Pública.

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação nos portais e sistemas eletrônicos da Prefeitura poderão ser coletadas informações técnicas, tais como:

• Endereço IP;
• Data e horário de acesso;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional utilizado;
• Páginas acessadas;
• Tempo de permanência;
• Identificadores de dispositivos;
• Registros de eventos e logs de acesso.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais tratados pela Prefeitura poderão ser utilizados para:

• Prestação de serviços públicos municipais;
• Atendimento de solicitações dos cidadãos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Execução de políticas públicas;
• Gestão administrativa e operacional do Município;
• Atendimento de demandas judiciais e administrativas;
• Fiscalização tributária e arrecadação municipal;
• Gestão da saúde pública;
• Gestão da educação municipal;
• Gestão da assistência social;
• Controle interno e auditorias;
• Segurança da informação;
• Aprimoramento dos serviços digitais disponibilizados aos cidadãos;
• Produção de estatísticas e indicadores para melhoria dos serviços públicos.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS fundamenta-se, principalmente, nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Tutela da saúde;
• Execução de contratos e procedimentos preliminares relacionados a contratos administrativos;
• Demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Prefeitura poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas ou prestação de serviços públicos.

Os dados poderão ser compartilhados, quando aplicável, com:

• Órgãos da Administração Pública Federal;
• Órgãos da Administração Pública Estadual;
• Tribunal de Contas;
• Ministério Público;
• Poder Judiciário;
• Receita Federal;
• Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
• Sistemas governamentais oficiais;
• Prestadores de serviços contratados pela Administração Pública;
• Outros órgãos ou entidades previstas em legislação específica.

Todo compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança previstos na LGPD.

6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, os titulares dos dados pessoais possuem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável;
• Solicitação de revisão de decisões automatizadas, quando cabível.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura.

7. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observando-se:

• A legislação aplicável;
• As tabelas de temporalidade documental;
• As normas arquivísticas;
• As obrigações fiscais, previdenciárias e administrativas;
• Os requisitos de auditoria e controle.

Encerrado o prazo legal de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

Entre as medidas adotadas destacam-se:

• Controle de acesso aos sistemas;
• Gestão de perfis e permissões;
• Monitoramento de logs;
• Rotinas de backup;
• Atualizações de segurança;
• Proteção contra softwares maliciosos;
• Capacitação e conscientização dos servidores;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.

Embora sejam adotadas medidas de proteção compatíveis com os riscos envolvidos, nenhum sistema é completamente imune a falhas ou ataques.

9. POLÍTICA DE COOKIES

A Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS não utiliza cookies e tecnologias semelhantes.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns serviços tecnológicos utilizados pela Prefeitura poderão envolver transferência internacional de dados, especialmente quando utilizados serviços de computação em nuvem ou ferramentas de análise de acesso.

Nesses casos, serão observadas as hipóteses legais previstas na LGPD, bem como medidas de segurança adequadas para proteção dos dados pessoais.

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, regulamentares ou operacionais.

A versão atualizada estará sempre disponível nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS.

12. CONTATO

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD, os titulares poderão entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Gilvâni Carlos Bido
E-mail: lgpd@vilamaria.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS
Última atualização: 01/07/2026.